Artigo revogado. Substituído ou revogado pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973).
TÍTULO III - DOS EMBARGOS DO DEVEDORCAPÍTULO II - DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
Art. 742
CPC 1973 · Art. 742
5 acórdãos de TJPR, TJAM e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2024.
Art. 742. Será oferecida, juntamente com os embargos, a exceção de incompetência do juízo, bem como a de suspeição ou de impedimento do juiz.
Rel. Israel Góes dos Anjos · 17/09/2024
Rel. Francisco Carlos Jorge · 23/11/2022
Rel. Francisco Luciano Lima Rodrigues · 30/09/2020
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