PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO II - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
Subtração ou inutilização de livro ou documento
Código Penal · Art. 337
223 acórdãos e 159 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.
Art. 337 - Subtrair, ou inutilizar, total ou parcialmente, livro oficial, processo ou documento confiado à custódia de funcionário, em razão de ofício, ou de particular em serviço público:
Pena - reclusão, de dois a cinco anos, se o fato não constitui crime mais grave.
Rel. Kennedy Josue Greca de Mattos · 24/08/2026
Rel. ana claudia finger · 13/08/2026
Rel. Kennedy Josue Greca de Mattos · 30/07/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 04/09/2026
Rel. Sebastião Reis Júnior · 03/09/2026
Rel. Og Fernandes · 01/09/2026
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