PARTE ESPECIALTÍTULO XICAPÍTULO II
Contratação inidônea
Código Penal · Art. 337-M
Histórico de alterações
2021incluído · Lei 14.133/2021
Art. 337-M. Admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo:
(Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 3 (três) anos, e multa.
(Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
§ 1º Celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo:
(Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
Pena - reclusão, de 3 (três) anos a 6 (seis) anos, e multa.
(Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
§ 2º Incide na mesma pena do caput deste artigo aquele que, declarado inidôneo, venha a participar de licitação e, na mesma pena do § 1º deste artigo, aquele que, declarado inidôneo, venha a contratar com a Administração Pública.
(Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021) Impedimento indevido
(Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)