PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO II - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
Perturbação de processo licitatório
Código Penal · Art. 337-I
Incluído pela Lei 14.133/2021. 2 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2025.
Histórico de alterações
2021incluído · Lei 14.133/2021
Art. 337-I. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório:
(Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.
(Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021) Violação de sigilo em licitação
(Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)