PARTE ESPECIALTÍTULO XICAPÍTULO II
Perturbação de processo licitatório
Código Penal · Art. 337-I
Histórico de alterações
2021incluído · Lei 14.133/2021
Art. 337-I. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório:
(Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.
(Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021) Violação de sigilo em licitação
(Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)