PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO II - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
Perturbação de processo licitatório
Código Penal · Art. 337-I
Incluído pela Lei 14.133/2021. 9 acórdãos e 15 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/06/2026.
Histórico de alterações
2021incluído · Lei 14.133/2021
Art. 337-I. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório:
(Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.
(Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
Rel. Des.(a) Bruno Terra Dias · 02/06/2026
Rel. João Marcos Buch · 25/03/2026
Rel. Ivana David · 10/02/2026
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