PARTE ESPECIALTÍTULO XICAPÍTULO II
Violação de sigilo em licitação
Código Penal · Art. 337-J
Histórico de alterações
2021incluído · Lei 14.133/2021
Art. 337-J. Devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:
(Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
Pena - detenção, de 2 (dois) anos a 3 (três) anos, e multa.
(Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021) Afastamento de licitante
(Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)