PARTE ESPECIALTÍTULO XI - DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICACAPÍTULO II - DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
Frustração do caráter competitivo de licitação
Código Penal · Art. 337-F
Incluído pela Lei 14.133/2021. 259 acórdãos e 527 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.
Histórico de alterações
2021incluído · Lei 14.133/2021
Art. 337-F. Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório :
(Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.
(Incluído pela Lei nº 14.133, de 2021)
Rel. Heitor Donizete de Oliveira · 03/09/2026
Rel. Roberto Lucas Pacheco · 01/09/2026
Rel. Luis Carlos Xavier · 31/08/2026
Rel. Sebastião Reis Júnior · 08/09/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 04/09/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 01/09/2026
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