Tráfico de influência em transação comercial internacional
Incluído pela Lei 10467/2002. 2 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 10/02/2026.
Art. 337-C. Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público estrangeiro no exercício de suas funções, relacionado a transação comercial internacional:
(Incluído pela Lei nº 10.467, de 11.6.2002)
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
(Incluído pela Lei nº 10.467, de 11.6.2002)
Parágrafo único. A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada a funcionário estrangeiro.
(Incluído pela Lei nº 10467, de 11.6.2002) Funcionário público estrangeiro
(Incluído pela Lei nº 10.467, de 11.6.2002)