PARTE ESPECIALTÍTULO VIII - DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICACAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA
Epidemia
Código Penal · Art. 267
Redação atual dada pela Lei 8.072/1990. 14 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 13/03/2023.
Histórico de alterações
1990alterado · Lei 8.072/1990
Art. 267 - Causar epidemia, mediante a propagação de germes patogênicos:
Pena - reclusão, de dez a quinze anos.
(Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)
§ 1º - Se do fato resulta morte, a pena é aplicada em dobro.
§ 2º - No caso de culpa, a pena é de detenção, de um a dois anos, ou, se resulta morte, de dois a quatro anos.
Infração de medida sanitária preventiva
Rel. Luís Roberto Barroso · 13/03/2023
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 22/11/2022
Rel. Alexandre de Moraes · 21/06/2022