PARTE ESPECIALTÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem
Código Penal · Art. 202
49 acórdãos e 60 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.
Art. 202 - Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho, ou com o mesmo fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
Rel. Álvaro Torres Júnior · 09/09/2026
Rel. Paulo Sorci · 03/08/2026
Rel. Geder Luiz Rocha Gomes · 01/07/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 10/09/2026
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 04/09/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 18/08/2026
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