PARTE ESPECIALTÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta
Código Penal · Art. 198
5 acórdãos e 8 decisões monocráticas de STF, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.
Art. 198 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a celebrar contrato de trabalho, ou a não fornecer a outrem ou não adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial ou agrícola:
Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
Rel. Katya Maria de Paula Menezes Monnerat · 01/09/2026
Rel. substituto pedro luis sanson corat · 03/08/2026
Rel. Mônica Tolledo de Oliveira · 26/05/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 23/07/2025
Rel. Ricardo Roesler · 08/08/2024
Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 23/08/2021
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