PARTE ESPECIALTÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
Atentado contra a liberdade de associação
Código Penal · Art. 199
9 acórdãos e 17 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/03/2026.
Art. 199 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional:
Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.
Rel. Nagila Maria Sales Brito · 11/03/2026
Rel. Sebastião Reis Júnior · 23/06/2025
Rel. Demetrius Gomes Cavalcanti · 02/07/2020
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