Concorrência desleal

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. A lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL), então em caso concreto vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

• caputredação originária

  Art. 196. Fazer concorrência desleal:

• redação originária

  Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, de um conto a dez contos de réis.

• §1redação originária

  § 1° Comete crime de concorrência desleal quem:

• redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

  Propaganda desleal

• Iredação originária

  I - publica pela imprensa, ou por outro meio, falsa afirmação, em detrimento de concorrente, com o fim de obter vantagem indevida;

• IIredação originária

  II - presta ou divulga, com intuito de lucro, acerca de concorrente, falsa informação capaz de causar-lhe prejuizo;

• redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

  Desvio de clientela

• IIIredação originária

  III - emprega meio fraudulento para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem;

• redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

  Falsa indicação de procedência de produto

• IVredação originária

  IV - produz, importa, exporta armazena, vende ou expõe à venda mercadoria com falsa indicação de procedência;

• redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

  Uso indevido de termos retificativos

• Vredação originária

  V - usa em artigo ou produto, em recipiente ou invólucro, em cinta, rótulo, fatura, circular, cartaz ou em outro meio de divulgação ou propaganda, termos retificativos, tais como "tipo", "espécie", "gênero", "sistema", "semelhante", "sucedâneo", idêntico" ou equivalentes, ressalvando ou não a verdadeira procedência do artigo ou produto;

• redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

  Arbitrária aposição do próprio nome em mercadoria de outro produtor

• VIredação originária

  VI - apõe o próprio nome ou razão social em mercadoria de outro produtor sem o seu consentimento;

• redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

  Uso indevido de nome comercial ou título de estabelecimento

• VIIredação originária

  VII - usa indevidamente nome comercial ou título de estabelecimento alheio;

• redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

  Falsa atribuição de distinção ou recompensa

• VIIIredação originária

  VIII - se atribue, como meio de propaganda de indústria, comércio ou ofício, recompensa ou distinção que não obteve;

• redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

  Fraudulenta utilização de recipente ou invólucro de outro produtor

• IXredação originária

  IX - vende ou expõe à venda, em recipiente ou invólucro de outro produtor, mercadoria adulterada ou falsificada, ou dele se utiliza para negociar com mercadoria da mesma espécie, embora não adulterada ou falsificada, se o fato não constitue crime mais grave;

• redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

  Corrupção de preposto

• Xredação originária

  X - dá ou promete dinheiro ou outra utilidade a empregado de concorrente, para que, faltando ao dever do emprego, lhe proporcione vantagem indevida;

• XIredação originária

  XI - recebe dinheiro ou outra utilidade, ou aceita promessa de paga ou recompensa, para, faltando ao dever do emprego, proporcionar a concorrente do empregador vantagem indevida;

• redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

  Violação de segredo de fábrica ou negócio

• XIIredação originária

  XII - divulga ou explora, sem autorização, quando a serviço de outrem, segredo de fábrica ou de negócio, que lhe foi confiado ou de que teve conhecimento em razão do serviço.

• §2redação originária

  § 2º Somente se procede mediante queixa, salvo nos casos dos números X a XII, em que cabe ação pública mediante representação.