Art. 186
Redação atual dada pela Lei 10.695/2003. 37 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2026.
Art. 186.
Procede-se mediante:
(Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
I – queixa, nos crimes previstos no caput do art. 184;
(Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
II – ação penal pública incondicionada, nos crimes previstos nos §§ 1o e 2o do art. 184;
(Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
III – ação penal pública incondicionada, nos crimes cometidos em desfavor de entidades de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público;
(Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
IV – ação penal pública condicionada à representação, nos crimes previstos no
§ 3o do art. 184.
(Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)