Violação de privilégio de invenção

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. A lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL), então em caso concreto vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

• caputredação originária

  Art 187. Violar direito de privilégio de invenção ou de descoberta:

• Iredação originária

  I - fabricando, sem autorização do concessionário ou cessionário, produto que é objeto de privilégio;

• IIredação originária

  II - usando meio ou processo que é objeto de privilégio;

• IIIredação originária

  III - importando, vendendo, expondo à venda, ocultando ou recebendo, para o fim de ser vendido, produto fabricado com violação de privilégio:

• redação originária

  Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa, de um conto a quinze contos de réis.

• redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

  Aumento de pena

• parágrafo únicoredação originária

  Parágrafo único. A pena é aumentada de um terço:

• Iredação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

  I - se o agente foi mandatário, preposto ou empregado do concessionário ou do cessionário do privilégio;

• IIredação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

  II - se o agente entrou em conluio com representante, mandatário, preposto ou empregado do concessionário ou do cessionário, para conhecer a invenção ou o modo de seu emprego.

• redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

  Falsa atribuição de privilégio