Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996.
PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIALCAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PRIVILÉGIO DE INVENÇÃO
Falsa atribuição de privilégio
Código Penal · Art. 188
Revogado pela Lei 9.279/1996. 2 decisões do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 21/08/2012.
Histórico de alterações
1996revogado · Lei 9.279/1996
Art 188.
(Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996) Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado