Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996.
PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIALCAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PRIVILÉGIO DE INVENÇÃO
Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado
Código Penal · Art. 189
Revogado pela Lei 9.279/1996. 3 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 15/04/2025.
Histórico de alterações
1996revogado · Lei 9.279/1996
Art. 189.
(Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996) Falsa declaração de depósito em modelo ou desenho