Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996.
PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIALCAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PRIVILÉGIO DE INVENÇÃO
Falsa declaração de depósito em modelo ou desenho
Código Penal · Art. 190
Revogado pela Lei 9.279/1996.
Histórico de alterações
1996revogado · Lei 9.279/1996
Art. 190.
(Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)