Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996.
PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIALCAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Art. 195
Código Penal · Art. 195
Revogado pela Lei 9.279/1996. 5 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2026.
Histórico de alterações
1996revogado · Lei 9.279/1996
Art. 195.
(Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)
Rel. Joel Ilan Paciornik · 03/06/2026
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