Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996.
PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIALCAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Marca com falsa indicação de procedência
Código Penal · Art. 194
Revogado pela Lei 9.279/1996.
Histórico de alterações
1996revogado · Lei 9.279/1996
Art. 194.
(Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996)