Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996.
PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIALCAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Uso indevido de armas, brasões e distintivos públicos
Código Penal · Art. 193
Revogado pela Lei 9.279/1996. 4 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 26/06/2025.
Histórico de alterações
1996revogado · Lei 9.279/1996
Art. 193.
(Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996) Marca com falsa indicação de procedência
Rel. Messod Azulay Neto · 26/06/2025
Rel. Messod Azulay Neto · 17/06/2025
Rel. Regina Helena Costa · 11/12/2019