Violação do direito de marca

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. A lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL), então em caso concreto vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

• caputredação originária

  Art. 192. Violar direito de marca de indústria ou de comércio:

• Iredação originária

  I - reproduzindo, indevidamente, no todo, ou em parte, marca de outrem registrada, ou imitando-a, de modo que possa induzir em erro ou confusão:

• IIredação originária

  II - usando marca reproduzida ou imitada nos termos do nº I;

• IIIredação originária

  III - usando marca legítima de outrem em produto ou artigo que não é de sua fabricação;

• IVredação originária

  IV - vendendo, expondo à venda ou tendo em depósito:

• "a"redação originária

  a) artigo ou produto revestido de marca abusivamente imitada ou reproduzida no todo ou em parte;

• "b"redação originária

  b) artigo ou produto que tem marca de outrem e não é de fabricação deste:

• redação originária

  Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, de um a quinze contos de réis.

• redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

  Uso indevido de armas, brasões e distintivos públicos