Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996.
PARTE ESPECIALTÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIALCAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Violação do direito de marca
Código Penal · Art. 192
Revogado pela Lei 9.279/1996. 1 decisão do STJ cita este artigo, a mais recente julgada em 11/12/2019.
Histórico de alterações
1996revogado · Lei 9.279/1996
Art. 192.
(Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996) Uso indevido de armas, brasões e distintivos públicos