Artigo revogado. Substituído ou revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996.
PARTE ESPECIALTÍTULO IIICAPÍTULO III
Violação do direito de marca
Código Penal · Art. 192
Histórico de alterações
1996revogado · Lei 9.279/1996
Art. 192.
(Revogado pela Lei nº 9.279, de 14.5.1996) Uso indevido de armas, brasões e distintivos públicos