PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIOCAPÍTULO VI - DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES
Fraude à execução
Código Penal · Art. 179
164 acórdãos e 130 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 179 - Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Parágrafo único - Somente se procede mediante queixa.
Rel. Paulo Machado Cordeiro · 08/10/2026
Rel. substituta luciana varella carrasco · 05/10/2026
Rel. Diva Lucy de Faria Pereira · 25/08/2026
Rel. Silvio Dagoberto Orsatto · 22/09/2026
Rel. Herman Benjamin · 13/08/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 04/08/2026
- Art. 171: Estelionato
- Art. 171-A
- Art. 172: Duplicata simulada
- Art. 173: Abuso de incapazes
- Art. 174: Induzimento à especulação
- Art. 175: Fraude no comércio
- Art. 176: Outras fraudes
- Art. 177: Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações
- Art. 178: Emissão irregular de conhecimento de depósito ou "warrant"
- Art. 180: Receptação
- Art. 180-A: Receptação de animal
- Art. 181: Escusa absolutória entre parentes
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