PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIOCAPÍTULO VI - DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES
Fraude à execução
Código Penal · Art. 179
11 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 18/04/2024.
Art. 179 - Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Parágrafo único - Somente se procede mediante queixa.
Rel. Rogerio Schietti Cruz · 18/04/2024
Rel. Haroldo Rodrigues · 04/08/2011
Rel. Napoleão Nunes Maia Filho · 20/05/2008