PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIOCAPÍTULO VI - DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES
Fraude à execução
Código Penal · Art. 179
30 decisões de TJDFT, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/08/2026.
Art. 179 - Fraudar execução, alienando, desviando, destruindo ou danificando bens, ou simulando dívidas:
Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
Parágrafo único - Somente se procede mediante queixa.
Rel. cristiane tereza willy ferrari · 22/08/2026
Rel. André Carvalho e Silva de Almeida · 04/08/2026
Rel. Kátia Maria Amaral Jangutta · 25/06/2026
Conta gratuita do Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita