PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIOCAPÍTULO VI - DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES
Emissão irregular de conhecimento de depósito ou "warrant"
Código Penal · Art. 178
8 decisões de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/07/2025.
Art. 178 - Emitir conhecimento de depósito ou warrant, em desacordo com disposição legal:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Rel. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer · 17/07/2025
Rel. Maria Angélica Guimarães Guerra Guedes · 28/01/2025
Rel. Luiz Marcio Victor Alves Pereira · 25/06/2024
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