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PARTE ESPECIALTÍTULO IICAPÍTULO VI

Emissão

Código Penal · Art. 178

Art. 178 - Emitir conhecimento de depósito ou warrant, em desacordo com disposição legal:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Fraude à execução

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art178

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