PARTE ESPECIALTÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIOCAPÍTULO VI - DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES
Induzimento à especulação
Código Penal · Art. 174
72 decisões de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/09/2026.
Art. 174 - Abusar, em proveito próprio ou alheio, da inexperiência ou da simplicidade ou inferioridade mental de outrem, induzindo-o à prática de jogo ou aposta, ou à especulação com títulos ou mercadorias, sabendo ou devendo saber que a operação é ruinosa:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
Rel. constantinov · 07/09/2026
Rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira · 03/09/2026
Rel. Des.(a) Sálvio Chaves · 02/09/2026
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