Violação do segredo profissional
Incluído pela Lei 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann). 73 decisões de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/08/2026.
Art. 154 - Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa de um conto a dez contos de réis.
(Vide Lei nº 7.209, de 1984)
Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.
Invasão de dispositivo informático
(Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência
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