PARTE ESPECIALTÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A PESSOACAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUALSEÇÃO IV - DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DOS SEGREDOS
Violação do segredo profissional
Código Penal · Art. 154
Incluído pela Lei 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann). 32 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2025.
Histórico de alterações
2012incluído · Lei 12.737/2012Lei Carolina Dieckmann
Art. 154 - Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa de um conto a dez contos de réis.
(Vide Lei nº 7.209, de 1984)
Parágrafo único - Somente se procede mediante representação.
Invasão de dispositivo informático
(Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência