PARTE GERALTÍTULO I
Anterioridade da Lei
Código Penal · Art. 1
Histórico de alterações
1984alterado · Lei 7.209/1984Reforma da Parte Geral
Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Lei penal no tempo