Capítulo VI - Outras Disposições

Definição de Dias

Convenção de Montreal (transporte aéreo internacional) · Art. 52

Art. 52 Quando na presente Convenção se emprega o termo “dias”, trata-se de dias corridos e não dias úteis.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto:2006-09-27;5910!art52

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