Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 5
Concessão e Permissão de Serviços Públicos · Art. 5
Art. 5o O poder concedente publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo.
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