CAPÍTULO IV - Das Servidões
Art. 62
Código de Mineração · Art. 62
Art. 62. Não poderão ser iniciados os trabalhos de pesquisa ou lavra, antes de paga a importância a indenização e de fixada a renda pela ocupação do terreno.
(Renumerado do Art. 63 para Art. 62 pelo Decreto-lei nº 318, de 1967)
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