PARTE ESPECIALTÍTULO II - Da SociedadeCAPÍTULO I - Da Sociedade em Comum

Art. 989

Código Civil · Art. 989

5 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.

Art. 989. Os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer.

5 acórdãos de TJGO, TJPE e outros tribunais citam este artigo2 TJGO · 1 TJPE · 1 TJSP · 1 TST

0001497-68.2022.8.17.2220Apelação Cível

Rel. Damiao Severiano de Sousa · 15/09/2026

0129439-80.2008.8.26.0100Apelação Cível

Rel. Bandeira Lins · 05/06/2024

0026600-96.2008.5.09.0068AIRR

Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 11/12/2019

Ver todos os 5 acórdãos

5 decisões monocráticas de TJPR, STF e outros tribunais citam este artigo3 TJPR · 1 STF · 1 TJDFT

0001709-88.2026.8.16.0147

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 05/08/2026

Rcl 82277 EDEMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO

Rel. Gilmar Mendes · 22/09/2025

0001086-66.2024.8.16.0091

Rel. Joeci Machado Camargo · 04/12/2024

Ver todas as 5 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art989

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