PARTE ESPECIALTÍTULO I - Do EmpresárioCAPÍTULO I - Da Caracterização e da Inscrição

Art. 967

Código Civil · Art. 967

97 acórdãos e 80 decisões monocráticas de TJPR, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

97 acórdãos de TJPR, TRF5 e outros tribunais citam este artigo16 TJPR · 10 TRF5 · 9 TJRJ · 7 STJ · 7 TJMA · 6 TJGO · 5 TJDFT · 4 TJSP · 4 TJSC · 4 TJMT · 4 TRF2 · 3 TJRS · 3 TJRN · 3 TJBA · 2 TRF3 · 1 TJMG · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TST · 1 RFB · 1 TJPI · 1 TJPB

0800072-67.2024.4.05.8105APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Rafael Chalegre do Rego Barros · 25/09/2026

REsp 2249485

Rel. Daniela Teixeira · 24/09/2026

0814217-13.2025.8.02.0000Embargos de Declaração Cível

Rel. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho · 10/09/2026

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80 decisões monocráticas de TJPR, TJMA e outros tribunais citam este artigo16 TJPR · 12 TJMA · 11 TJBA · 8 TRF4 · 7 TJDFT · 4 TJMG · 4 TRF1 · 4 TST · 4 TRF2 · 3 TJSC · 2 STJ · 2 TJSP · 2 TJGO · 1 TCESP

REsp 2300272

Rel. Regina Helena Costa · 20/10/2026

AREsp 3284394

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 05/10/2026

5064336-74.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Stephan Klaus Radloff · 20/08/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art967

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