Art. 966
922 acórdãos e 945 decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.
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