PARTE ESPECIALTÍTULO IX - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO II - Da Indenização

Art. 947

Código Civil · Art. 947

69 acórdãos e 126 decisões monocráticas de TJMA, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 947. Se o devedor não puder cumprir a prestação na espécie ajustada, substituir-se-á pelo seu valor, em moeda corrente.

69 acórdãos de TJRS, TJMA e outros tribunais citam este artigo23 TJRS · 8 TJMA · 7 TST · 4 TJDFT · 4 TJBA · 3 TJSP · 3 TJPE · 2 TJMG · 2 TJRJ · 2 TJMS · 2 CARF · 1 STJ · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJPI

1002021-93.2024.8.26.0129Apelação Cível

Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci · 23/09/2026

1001777-46.2025.8.11.0001RECURSO INOMINADO

Rel. Gleidson de Oliveira Grisoste Barbosa · 25/08/2026

0711246-79.2025.8.07.0009460

Rel. Margareth Cristina Becker · 08/06/2026

Ver todos os 69 acórdãos

126 decisões monocráticas de TJMA, TST e outros tribunais citam este artigo80 TJMA · 18 TST · 7 TJCE · 6 TJPE · 5 TJDFT · 5 TJPR · 2 TJSC · 1 STJ · 1 TJMG · 1 TRF4

0317938-45.2018.8.24.0038Apelação

Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026

3000044-43.2025.8.06.0100APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 22/10/2026

AREsp 3283286

Rel. Raul Araújo · 05/10/2026

Ver todas as 126 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO IX - Da Responsabilidade Civil

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art947

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita