PARTE ESPECIALTÍTULO IX - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO II - Da Indenização

Art. 946

Código Civil · Art. 946

595 acórdãos e 545 decisões monocráticas de TST, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 946. Se a obrigação for indeterminada, e não houver na lei ou no contrato disposição fixando a indenização devida pelo inadimplente, apurar-se-á o valor das perdas e danos na forma que a lei processual determinar.

595 acórdãos de TJPE, TJBA e outros tribunais citam este artigo327 TJPE · 90 TJBA · 65 TJRN · 31 TST · 17 TJMT · 11 TJGO · 7 TJMS · 7 TRF5 · 6 TJSC · 6 TJPI · 5 TJSP · 3 STJ · 3 TJRJ · 3 TJES · 2 TJMG · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 TRF3 · 1 CARF · 1 TJPB · 1 TRF2

0077864-49.2012.8.26.0114Apelação Cível

Rel. Daniel Issler · 20/10/2026

AREsp 3278620

Rel. João Otávio de Noronha · 02/10/2026

0000347-57.2023.8.17.8221Recurso Inominado Cível

Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 18/09/2026

Ver todos os 595 acórdãos

545 decisões monocráticas de TST, TJCE e outros tribunais citam este artigo375 TST · 57 TJCE · 38 TJSC · 22 TJDFT · 18 TJPR · 13 TJBA · 9 TJMA · 4 STJ · 2 STF · 2 TJPE · 2 TJGO · 2 TJPB · 1 TJSP

3024062-40.2025.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 15/10/2026

AREsp 3192870

Rel. Humberto Martins · 08/10/2026

0201789-60.2023.8.06.0112APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 22/09/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art946

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