PARTE ESPECIALTÍTULO IX - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO I - Da Obrigação de Indenizar

Art. 943

Código Civil · Art. 943

797 acórdãos e 459 decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

797 acórdãos de TJRJ, TST e outros tribunais citam este artigo93 TJRJ · 84 TST · 80 TJBA · 51 TJMG · 50 TJGO · 48 TJSP · 48 TJPI · 43 TJPE · 34 TJRN · 30 TJDFT · 24 TJMA · 23 TJRS · 21 TJPR · 20 TJCE · 19 TJPB · 16 TJSC · 15 TJMS · 14 TRF3 · 13 TJMT · 12 TRF2 · 10 TJTO · 9 TJPA · 9 TJAM · 8 TJES · 6 TJAL · 5 TJRO · 4 STJ · 4 TRF5 · 2 TRF1 · 1 TJSE · 1 TRF4

0200545-41.2023.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 29/10/2026

2054351-78.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Gilberto Franceschini · 29/10/2026

0000089-56.2017.8.11.0095APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Deosdete Cruz Junior · 28/10/2026

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459 decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo141 TST · 99 TJBA · 31 TJMA · 30 TJDFT · 29 TJCE · 23 TJPE · 20 TJPR · 15 TJGO · 15 TJPI · 13 TJSC · 8 TJRJ · 5 STF · 5 TJMG · 5 TJSP · 4 STJ · 4 TJPB · 3 TJRS · 3 TRF1 · 3 TRF2 · 2 TRF5 · 1 TRF4

5095715-33.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Gilberto Gomes de Oliveira · 19/10/2026

5000033-75.2020.8.24.0060Apelação

Rel. Leone Carlos Martins Junior · 14/10/2026

0084609-73.2023.8.17.2001Apelação Cível

Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 13/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art943

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