PARTE ESPECIALTÍTULO IX - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO I - Da Obrigação de Indenizar
Art. 942
Código Civil · Art. 942
3.999 acórdãos e 7.207 decisões monocráticas de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.
Rel. Mozarildo Cavalcanti · 30/10/2026
Rel. Celina Dietrich Trigueiros · 30/10/2026
Rel. Rafaela Benevides Caracas Pequeno · 29/10/2026
Rel. Marco Aurélio Bellizze · 28/10/2026
Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026
Rel. André Mendonça · 26/10/2026
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