PARTE ESPECIALTÍTULO IX - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO I - Da Obrigação de Indenizar

Art. 941

Código Civil · Art. 941

50 acórdãos e 47 decisões monocráticas de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 941. As penas previstas nos arts. 939 e 940 não se aplicarão quando o autor desistir da ação antes de contestada a lide, salvo ao réu o direito de haver indenização por algum prejuízo que prove ter sofrido.

50 acórdãos de TJGO, TJMG e outros tribunais citam este artigo9 TJGO · 6 TJMG · 6 TJRJ · 5 TJDFT · 5 TJSP · 3 TJRS · 2 TJBA · 2 TJPR · 2 TJMA · 2 TJSE · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TST · 1 TRF2

2177235-12.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Carlos Dias Motta · 05/10/2026

5004842-89.2024.8.13.0702Embargos de Declaração-Cv

Rel. Des.(a) Eveline Felix · 04/08/2026

5000721-52.2024.8.13.0335Apelação Cível

Rel. Des.(a) Lílian Maciel · 30/07/2026

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47 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo22 TST · 8 TRF4 · 6 TJPR · 4 TJDFT · 3 TJMA · 2 TRF1 · 1 TJMG · 1 TJGO

0074158-97.2026.8.16.0000

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 14/10/2026

0010856-90.2015.5.01.0051RRAg

Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 17/09/2026

5028808-67.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle · 17/08/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art941

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