PARTE ESPECIALTÍTULO IX - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO I - Da Obrigação de Indenizar

Art. 938

Código Civil · Art. 938

102 acórdãos e 55 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

102 acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo20 TJSP · 14 TJDFT · 12 TJRJ · 10 TJPE · 9 TJSC · 7 TJRS · 5 TJMG · 5 TJES · 4 TJCE · 4 TJGO · 3 TJPI · 3 TST · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF2

0049083-98.2025.8.17.8201Recurso Inominado Cível

Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 26/10/2026

0019328-64.2021.8.19.0004APELAÇÃO

Rel. Luiz Fernando de Andrade Pinto · 09/09/2026

0201590-85.2020.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Raimundo Nonato Silva Santos · 26/08/2026

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55 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo38 TST · 6 TJDFT · 3 TJPR · 2 TJSP · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF2

AREsp 3357283

Rel. Luis Felipe Salomão · 05/10/2026

0101434-26.2019.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 30/09/2026

5042816-29.2026.4.02.5101Apelação/Remessa Necessária

Rel. Raffaele Felice Pirro · 09/09/2026

Ver todas as 55 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art938

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