PARTE ESPECIALTÍTULO IX - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO I - Da Obrigação de Indenizar

Art. 936

Código Civil · Art. 936

1.166 acórdãos e 190 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

1.166 acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo131 TJSP · 126 TJMG · 101 TJGO · 82 TJPI · 70 TJRS · 63 TJDFT · 60 TRF3 · 48 TJSC · 45 TJRJ · 39 TRF5 · 37 TJPR · 37 TJMT · 32 TJTO · 32 TJES · 31 TJBA · 29 TJPE · 28 TJMA · 27 TJRO · 26 TJMS · 24 TJRN · 19 TJRR · 17 TJCE · 13 TJPB · 9 TJPA · 8 TST · 8 TJSE · 7 TJAL · 6 TRF1 · 4 TJAM · 3 TRF2 · 2 TRF4 · 1 STJ · 1 RFB

0105709-21.2022.8.17.2001Apelação Cível

Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 29/10/2026

3001279-41.2025.8.06.0166APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Joriza Magalhaes Pinheiro · 26/10/2026

5002749-73.2024.8.13.0470Apelação Cível

Rel. Des.(a) Lúcio de Brito · 22/10/2026

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190 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo71 TST · 17 TJPR · 17 TJMA · 16 TJDFT · 14 TJGO · 8 TJBA · 7 TJSC · 6 STJ · 6 TJCE · 5 TJSP · 5 TJRS · 4 TJMG · 3 STF · 3 TRF1 · 3 TRF5 · 2 TRF2 · 1 TJPE · 1 TJPB · 1 TRF4

AREsp 3331254

Rel. Raul Araújo · 23/10/2026

AREsp 3149797

Rel. Sérgio Kukina · 23/10/2026

AREsp 3367145

Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 21/10/2026

Ver todas as 190 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art936

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