PARTE ESPECIALTÍTULO IX - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO I - Da Obrigação de Indenizar

Art. 935

Código Civil · Art. 935

3.423 acórdãos e 869 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/11/2026.

Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

3.423 acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo463 TJSP · 315 TJSC · 282 TJPR · 276 TJGO · 255 TJMG · 207 TJDFT · 184 TJRS · 156 TJRJ · 119 TJRN · 85 TJBA · 79 TJMT · 79 TRF3 · 78 TRF5 · 76 TJMA · 68 TJCE · 67 TRF2 · 66 TJPI · 64 TJPE · 59 TJSE · 55 TJMS · 53 TJES · 45 TJPB · 41 TRF1 · 40 STJ · 39 TJPA · 32 TJTO · 30 TST · 25 TJAL · 25 TJRO · 24 TRF4 · 20 TJAM · 6 TJRR · 5 TCU · 2 CARF · 1 STF · 1 TRF6 · 1 TCEPR

1003132-11.2023.8.26.0271Apelação Cível

Rel. Enéas Costa Garcia · 02/11/2026

1011584-28.2018.8.26.0451Apelação Cível

Rel. João Casali · 30/10/2026

0801736-15.2021.8.12.0021Apelação Cível

Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli · 29/10/2026

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869 decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo140 TJDFT · 119 TST · 117 TJPR · 58 TRF4 · 51 TJCE · 51 TJSC · 43 TJMA · 39 STJ · 39 TRF1 · 38 TJSP · 38 TJGO · 27 TJBA · 27 TJRS · 23 TRF2 · 15 STF · 13 TJPE · 11 TJMG · 9 TRF5 · 5 TJRJ · 4 TJPB · 1 TCESP · 1 TJPI

AREsp 2713171

Rel. João Otávio de Noronha · 27/10/2026

5000216-16.2023.8.21.0063Apelação

Rel. Ana Paula Dalbosco · 26/10/2026

AREsp 3315532

Rel. Herman Benjamin · 26/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art935

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