PARTE ESPECIALTÍTULO IX - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO I - Da Obrigação de Indenizar

Art. 934

Código Civil · Art. 934

858 acórdãos e 967 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

858 acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo130 TJSP · 98 TJSC · 90 TJGO · 60 TJMG · 60 TJRJ · 44 TJDFT · 42 TJRS · 35 TJPR · 28 TRF5 · 24 TJBA · 22 TJMS · 22 TRF3 · 21 TJRO · 21 TJRN · 20 TJMT · 17 TJPE · 17 TJES · 14 TJPI · 14 TST · 13 TJMA · 10 TJCE · 8 STJ · 8 TJPB · 8 TRF4 · 6 TRF2 · 5 TJPA · 5 TJTO · 4 TJSE · 3 TJAM · 3 TRF1 · 2 TJRR · 2 TCEPR · 1 TJAL · 1 CARF

1037662-79.2024.8.26.0053Apelação Cível

Rel. Magalhães Coelho · 28/10/2026

0022863-84.2016.8.08.0035APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Julio Cesar Costa de Oliveira · 26/10/2026

0110065-27.2017.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Everardo Lucena Segundo · 22/10/2026

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967 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo653 TST · 92 TJSC · 45 TJDFT · 44 TJPR · 37 TJGO · 19 TJCE · 15 TJSP · 11 TJMA · 9 STJ · 9 STF · 7 TRF4 · 5 TJBA · 5 TJMG · 5 TRF2 · 3 TJPE · 3 TRF1 · 2 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJAM · 1 TJPI

5010479-28.2023.4.04.7108Apelação Cível

Rel. Gustavo Chies Cignachi · 22/10/2026

REsp 2281197

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 22/10/2026

0013252-36.2026.8.16.0035

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 16/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art934

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