PARTE ESPECIALTÍTULO IX - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO I - Da Obrigação de Indenizar

Art. 933

Código Civil · Art. 933

2.192 acórdãos e 1.497 decisões monocráticas de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

2.192 acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo248 TJGO · 212 TJSP · 204 TST · 145 TJRJ · 132 TJSC · 115 TJMG · 112 TJBA · 101 TJDFT · 100 TJPI · 97 TJPR · 87 TJRS · 79 TJPE · 77 TJMT · 69 TJMA · 56 TJPA · 50 TJCE · 42 TJES · 30 STJ · 30 TJRN · 28 TJTO · 26 TJPB · 26 TJSE · 25 TJRO · 22 TJAL · 20 TJMS · 17 TJAM · 14 TRF3 · 11 TRF5 · 8 TRF2 · 4 TRF1 · 3 TRF4 · 2 TJRR

0003389-31.2025.8.17.8226Recurso Inominado Cível

Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 30/10/2026

0802859-86.2019.8.12.0031Apelação Cível

Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo · 29/10/2026

0229452-89.2024.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Andre Luiz de Souza Costa · 29/10/2026

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1.497 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo1.121 TST · 78 TJPR · 55 TJDFT · 52 TJMA · 42 TJCE · 28 TJGO · 26 STJ · 22 TJBA · 18 TJSC · 11 TRF4 · 8 STF · 7 TJMG · 7 TJRS · 7 TJPE · 6 TJSP · 3 TJRJ · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 TRF1 · 1 TRF5

AREsp 3281970

Rel. Teodoro Silva Santos · 27/10/2026

AREsp 3365848

Rel. Luis Felipe Salomão · 22/10/2026

AREsp 3325137

Rel. Maria Isabel Gallotti · 22/10/2026

Ver todas as 1.497 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art933

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