PARTE ESPECIALTÍTULO IX - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO I - Da Obrigação de Indenizar

Art. 932

Código Civil · Art. 932

5.583 acórdãos e 5.146 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

5.583 acórdãos de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo708 TJSP · 575 TST · 472 TJGO · 368 TJMG · 364 TJRJ · 307 TJDFT · 269 TJSC · 266 TJBA · 215 TJPR · 203 TJPI · 202 TJMA · 201 TJRS · 196 TJPE · 162 TJMT · 151 TJCE · 143 TJRN · 133 TJES · 105 TJPA · 76 TJMS · 71 TJPB · 62 TJTO · 57 STJ · 51 TJAL · 48 TJRO · 38 TJSE · 37 TJAM · 33 TRF3 · 22 TRF5 · 19 TRF2 · 15 TRF1 · 8 TJRR · 6 TRF4
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5.146 decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo3.798 TST · 245 TJMA · 214 TJPR · 178 TJBA · 176 TJDFT · 123 TJCE · 85 TJGO · 65 STJ · 61 TJSC · 35 TJSP · 26 TJRS · 22 STF · 21 TJRJ · 19 TJPE · 18 TJMG · 16 TRF4 · 14 TRF1 · 13 TJPB · 9 TJPI · 7 TRF2 · 1 TJAM
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art932

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