PARTE ESPECIALTÍTULO IX - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO I - Da Obrigação de Indenizar

Art. 931

Código Civil · Art. 931

162 acórdãos e 113 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

162 acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo65 TJSP · 14 TJGO · 13 TJBA · 10 TJDFT · 9 TJRJ · 8 TJMG · 5 TJRS · 5 TJPR · 4 STJ · 4 TJPE · 4 TST · 3 TJCE · 3 TJPA · 3 TJRN · 3 TRF3 · 3 TJPI · 2 TJMT · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TRF2

AREsp 3281258

Rel. João Otávio de Noronha · 22/10/2026

1001792-06.2022.8.26.0097Apelação Cível

Rel. César Peixoto · 22/10/2026

1019249-09.2020.8.26.0554Apelação Cível

Rel. César Peixoto · 15/10/2026

Ver todos os 162 acórdãos

113 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo70 TST · 15 TJPR · 11 TJBA · 7 TJDFT · 2 STJ · 2 TJSC · 2 TJSP · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJGO

REsp 2291298

Rel. Daniela Teixeira · 21/10/2026

0001795-31.2026.8.16.0124

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 29/09/2026

0002804-85.2026.8.16.0105

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 23/09/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Da Obrigação de Indenizar

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art931

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