PARTE ESPECIALTÍTULO IX - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO I - Da Obrigação de Indenizar
Art. 930
Código Civil · Art. 930
298 acórdãos e 118 decisões monocráticas de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.
Parágrafo único. A mesma ação competirá contra aquele em defesa de quem se causou o dano (art. 188, inciso I).
Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo · 29/10/2026
Rel. João Otávio de Noronha · 22/10/2026
Rel. Jose Tarcilio Souza da Silva · 21/10/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 27/10/2026
Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/10/2026
Rel. Antonio Carlos Ferreira · 30/09/2026
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