PARTE ESPECIALTÍTULO IX - Da Responsabilidade CivilCAPÍTULO I - Da Obrigação de Indenizar

Art. 929

Código Civil · Art. 929

184 acórdãos e 142 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram.

184 acórdãos de TJSP, TJSC e outros tribunais citam este artigo31 TJSP · 31 TJSC · 18 TJDFT · 14 TJPR · 11 TJMG · 10 TJBA · 10 TJRJ · 10 TJRS · 8 TJGO · 6 TJMT · 6 TJES · 6 TST · 3 STJ · 3 TJPE · 3 TJMA · 3 TRF5 · 2 TJMS · 2 TJRN · 2 TRF1 · 1 STF · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TJPB · 1 TRF2

0802859-86.2019.8.12.0031Apelação Cível

Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo · 29/10/2026

3050229-47.2013.8.13.0024Apelação Cível

Rel. Des.(a) Fernando Lins · 08/10/2026

0001640-70.2020.8.17.3370Apelação Cível

Rel. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo · 08/10/2026

Ver todos os 184 acórdãos

142 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo97 TST · 12 TJPR · 8 TJSC · 7 TJBA · 5 TJDFT · 4 STJ · 3 TJMA · 2 TJCE · 2 TJRS · 1 STF · 1 TJGO

0020012-55.2026.8.16.0017

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 27/10/2026

AREsp 3322106

Rel. Maria Isabel Gallotti · 15/10/2026

AREsp 3172366

Rel. Maria Isabel Gallotti · 05/10/2026

Ver todas as 142 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Da Obrigação de Indenizar

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art929

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita