Art. 927
112.867 acórdãos e 98.505 decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/11/2026.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
(Vide ADI nº 7055)
(Vide ADI nº 6792)
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
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