PARTE ESPECIALTÍTULO VIII - Dos Títulos de CréditoCAPÍTULO IV - Do Título Nominativo

Art. 926

Código Civil · Art. 926

72 acórdãos e 212 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 926. Qualquer negócio ou medida judicial, que tenha por objeto o título, só produz efeito perante o emitente ou terceiros, uma vez feita a competente averbação no registro do emitente.

72 acórdãos de TJMG, TST e outros tribunais citam este artigo10 TJMG · 7 TST · 7 TJGO · 6 TRF5 · 6 TJBA · 5 TJMS · 4 TJMT · 3 TJDFT · 3 TJCE · 3 TJRJ · 3 TJMA · 2 TJSP · 2 TJRN · 2 TJTO · 2 TJPB · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJPI

3000108-09.2026.8.06.0071APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Jose Ricardo Vidal Patrocinio · 29/10/2026

0274135-51.2023.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Rafaela Benevides Caracas Pequeno · 29/10/2026

0202055-58.2022.8.06.0055APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Cleide Alves de Aguiar · 28/10/2026

Ver todos os 72 acórdãos

212 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo146 TST · 21 TJPR · 13 TJDFT · 9 TJCE · 6 TJBA · 5 TJSP · 3 TJPE · 2 STF · 2 TJSC · 2 TRF1 · 2 TJMA · 1 TRF2

0241318-94.2024.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 15/09/2026

0100505-75.2021.5.01.0077AIRR

Rel. Liana Chaib · 02/09/2026

0000536-32.2022.5.10.0003RRAg

Rel. Liana Chaib · 25/08/2026

Ver todas as 212 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art926

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