PARTE ESPECIALTÍTULO VIII - Dos Títulos de CréditoCAPÍTULO III - Do Título À Ordem

Art. 919

Código Civil · Art. 919

39 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TJSP, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 919. A aquisição de título à ordem, por meio diverso do endosso, tem efeito de cessão civil.

39 acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo21 TJSP · 4 TJGO · 2 TJSC · 2 TJRS · 2 TJBA · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TRF3

3012654-18.2026.8.06.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Carlos Augusto Gomes Correia · 08/10/2026

REsp 2167357

Rel. Daniela Teixeira · 03/09/2026

0801960-61.2026.8.22.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Marcos Alaor Diniz Grangeia · 28/05/2026

Ver todos os 39 acórdãos

16 decisões monocráticas de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo10 TST · 2 TJMG · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJSC · 1 TJPR

5001069-70.2022.8.13.0390

Rel. Des.(a) MÔNICA LIBÂNIO · 18/12/2025

0000616-63.2022.5.09.0022RRAg

Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 24/11/2025

0000150-09.2024.5.09.0666AIRR

Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 27/10/2025

Ver todas as 16 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art919

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