PARTE ESPECIALTÍTULO VIII - Dos Títulos de CréditoCAPÍTULO III - Do Título À Ordem

Art. 918

Código Civil · Art. 918

5 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJRJ, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 918. A cláusula constitutiva de penhor, lançada no endosso, confere ao endossatário o exercício dos direitos inerentes ao título.

§ 1º O endossatário de endosso-penhor só pode endossar novamente o título na qualidade de procurador.

§ 2º Não pode o devedor opor ao endossatário de endosso-penhor as exceções que tinha contra o endossante, salvo se aquele tiver agido de má-fé.

5 acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo2 TJRJ · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TRF3

5001239-84.2024.8.24.0028Apelação

Rel. Humberto Goulart da Silveira · 08/10/2026

2155417-38.2025.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Lígia Araújo Bisogni · 10/09/2025

0017914-49.2016.8.19.0087APELAÇÃO

Rel. Cintia Santarem Cardinali · 22/03/2022

Ver todos os 5 acórdãos

3 decisões monocráticas do TST e do TJPR citam este artigo2 TST · 1 TJPR

0007605-02.2024.8.16.0174

Rel. Joeci Machado Camargo · 25/11/2024

0138300-16.1997.5.15.0062ED-AIRR

Rel. Rosita de Nazare Sidrim Nassar · 02/04/2004

0138300-16.1997.5.15.0062AIRR

Rel. Rosita de Nazare Sidrim Nassar · 05/02/2004

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO VIII - Dos Títulos de Crédito

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art918

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